AREsp 1806107 - DECISAO

AREsp 1806107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: LUCIANE DALA VECHIA BAZIUK & CIA LTDA e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Embargos À Execução, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Embargos À Execução Instrumento Particular De Confissão De Dívida +2 more

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Parties

LUCIANE DALA VECHIA BAZIUK & CIA LTDA e OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve inversão indevida do ônus da prova em face do art. 373 do CPC
  2. 2 se era cabível determinar a exibição de documentos anteriores ao contrato executado
  3. 3 se foi comprovada divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial de forma adequada, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e identificação de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de Instrumento provido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.