AREsp 1793910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a controvérsia, concluindo pela configuração de desvio de função com base em relatórios e portarias que indicaram ausência de supervisão direta, ônus probatório não cumprido pelo Município para demonstrar o contrário, e porquanto o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Agravado/recorrido: Silvério Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Desvio De Função, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Desvio De Função Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante/recorrente

Silvério Pereira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 ausência de fundamentação conforme arts. 11 e 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente a controvérsia, concluindo pela configuração de desvio de função com base em relatórios e portarias que indicaram ausência de supervisão direta, ônus probatório não cumprido pelo Município para demonstrar o contrário, e porquanto o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria relativa à prescrição não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.