AREsp 1799316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e alegada ausência de prova de culpa e nexo causal
  3. 3 Valoração probatória do boletim de ocorrência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial