AREsp 1799735 - DECISAO

AREsp 1799735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não havia omissão porquanto o acórdão de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo consumidor por equiparação) e indicou prova mínima do fato e do nexo causal (BO e laudo pericial). Reconheceu-se a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88 e art. 14 CDC) e que a inversão do ônus da prova, quanto à demonstração de excludentes, opera de forma a incumbir ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 14, §3º CDC; art. 373, II, CPC). Por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser inadmissível o reexame do acervo fático-probatório...

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Vítima: Sr. G ESIUS DE S OUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Sr. G ESIUS DE S OUZA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 caracterização da relação de consumo e aplicação do CDC
  3. 3 requisitos para concessão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não havia omissão porquanto o acórdão de origem fundamentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (reconhecendo consumidor por equiparação) e indicou prova mínima do fato e do nexo causal (BO e laudo pericial). Reconheceu-se a aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF/88 e art. 14 CDC) e que a inversão do ônus da prova, quanto à demonstração de excludentes, opera de forma a incumbir ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 14, §3º CDC; art. 373, II, CPC). Por fim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser inadmissível o reexame do acervo fático-probatório...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.