AREsp 1772118 - DECISAO

AREsp 1772118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, do CPC/15 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ANA REGINA DO CARMO BRAGA; Agravada: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Benfeitorias, Resolução De Contrato, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Benfeitorias +2 more

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Parties

ANA REGINA DO CARMO BRAGA

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373, § 1º, do CPC/15
  2. 2 distribuição do ônus da prova (dinâmica)
  3. 3 indenização por benfeitorias e ônus probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, do CPC/15 (incidindo Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); portanto o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.