REsp 1921581 - DECISAO

REsp 1921581 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de pagamento e aquisições comprovadas e pela ausência de demonstração, pelas recorrentes, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a restituição das quantias foi fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: JOÃO THOMAZ DE OLIVEIRA FILHO (JOÃO); Ré: MARÍLIA RODRIGUES MOREIRA; Ré: ZELMA LOPES VALDERRAMAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Transferência De Estabelecimento Comercial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Transferência De Estabelecimento Comercial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO THOMAZ DE OLIVEIRA FILHO (JOÃO)

Autor

MARÍLIA RODRIGUES MOREIRA

Ré

ZELMA LOPES VALDERRAMAS FRANCO

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao ônus da prova
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, NCPC)
  3. 3 devolução de quantias em razão de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela existência de pagamento e aquisições comprovadas e pela ausência de demonstração, pelas recorrentes, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; a restituição das quantias foi fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça