AREsp 1781020 - DECISAO

AREsp 1781020 - DECISAO

O STJ entendeu que o tribunal estadual corretamente distinguiu entre a ordem de apresentação de documentos (justificada pela vantagem probatória e pela facilidade de produção pela parte autora) e o ônus de provar a autenticidade da assinatura, aplicando legitimamente a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015) e o dever de colaboração (arts. 378 e 380, II, NCPC); não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do NCPC e restando invocados óbices jurisprudenciais (Súmula 283/STF por analogia e Súmula 568/STJ), o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autora: EMPRESA BRASILIENSE DE IMÓVEIS LTDA.; Réu: EVALDO VIEIRA DA SILVA; Réu: SIRLENE LOURENÇO GOMES TEMOTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Provimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Art. 1.022 Do NCPC, Dever De Colaboração Das Partes, Incidência De Súmulas
Processual Civil Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Art. 1.022 Do NCPC Dever De Colaboração Das Partes Incidência De Súmulas

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Parties

EMPRESA BRASILIENSE DE IMÓVEIS LTDA.

Autora

EVALDO VIEIRA DA SILVA

Réu

SIRLENE LOURENÇO GOMES TEMOTEO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Provimento Do Agravo Interno; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à exibição de documentos
  2. 2 distinção entre ordem de exibição de documentos e ônus de provar a autenticidade de assinatura
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal estadual corretamente distinguiu entre a ordem de apresentação de documentos (justificada pela vantagem probatória e pela facilidade de produção pela parte autora) e o ônus de provar a autenticidade da assinatura, aplicando legitimamente a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC/2015) e o dever de colaboração (arts. 378 e 380, II, NCPC); não havendo omissão apta a violar o art. 1.022 do NCPC e restando invocados óbices jurisprudenciais (Súmula 283/STF por analogia e Súmula 568/STJ), o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial