AREsp 1786459 - DECISAO

AREsp 1786459 - DECISAO

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Imunidade Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Ônus Da Prova Imunidade Tributária Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Municipal

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação da imunidade tributária