REsp 1922078 - DECISAO

REsp 1922078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/1973; houve preclusão do autor quanto à produção de prova documental após sequência de atos processuais que demonstraram ausência de documentos adicionais e pedidos não reiterados; o magistrado avaliou adequadamente o laudo pericial e aplicou corretamente os critérios do art. 20 do CPC para fixação dos honorários, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: Eldi Boni e outros; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão Probatória, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Probatória Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

Eldi Boni e outros

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 preclusão da prova documental após inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação do art. 20, § 3º, do CPC/1973 para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação a ensejar ofensa ao art. 535 do CPC/1973; houve preclusão do autor quanto à produção de prova documental após sequência de atos processuais que demonstraram ausência de documentos adicionais e pedidos não reiterados; o magistrado avaliou adequadamente o laudo pericial e aplicou corretamente os critérios do art. 20 do CPC para fixação dos honorários, sendo vedado o reexame de questões fático-probatórias pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.