AREsp 1815308 - DECISAO

AREsp 1815308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova sem omissão, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e pela incumbência probatória da autora (art.333, I, CPC), e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INOB - INSTITUTO DE OLHOS E MICROCIRURGIA DE BRASÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INOB - INSTITUTO DE OLHOS E MICROCIRURGIA DE BRASÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (art.1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art.6º, VIII, CDC
  3. 3 ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos (art.333, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a matéria relativa à inversão do ônus da prova sem omissão, concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações e pela incumbência probatória da autora (art.333, I, CPC), e eventual modificação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial