AREsp 1732169 - DECISAO

AREsp 1732169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e motivou adequadamente a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a prestação adicional de 595 furos, tratandose de valoração de prova e de reexame fático-probatório cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7; assim, não houve ofensa direta a normas federais passível de reforma no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: Servsolo Sondagens e Fundações Ltda.; Recorrida: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.; Recorrida: JF de Oliveira Navegação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Valoração De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Livre Convencimento Motivado, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Valoração De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Livre Convencimento Motivado Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Servsolo Sondagens e Fundações Ltda.

Recorrente

Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Recorrida

JF de Oliveira Navegação Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do fato constitutivo do direito
  2. 2 valoração de provas pelas instâncias ordinárias e vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 a recursos interpostos após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou e motivou adequadamente a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a prestação adicional de 595 furos, tratandose de valoração de prova e de reexame fático-probatório cuja revisão pelo STJ é vedada pela Súmula 7; assim, não houve ofensa direta a normas federais passível de reforma no recurso especial sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015