AREsp 1605491 - DECISAO

AREsp 1605491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão nos termos do art. 1.022 CPC), há nos autos prova escrita (Termo de Adesão e planilha) suficiente para sustentar a decisão, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do réu de provar fatos modificativos/extintivos/impeditivos (art. 373, II, CPC) e a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 existência de prova escrita (Termo de Adesão) e sua força monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (sem omissão nos termos do art. 1.022 CPC), há nos autos prova escrita (Termo de Adesão e planilha) suficiente para sustentar a decisão, a inversão do ônus da prova não afasta o dever do réu de provar fatos modificativos/extintivos/impeditivos (art. 373, II, CPC) e a pretensão de rever tal conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.