AREsp 1802391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 333, II do CPC/15 incide no óbice da Súmula 284/STF em razão do veto ao dispositivo; (ii) a alegada violação do art. 373, I e II demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADERE PRODUTOS AUTO ADESIVOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 333, II, do CPC/15
  2. 2 violação do art. 373, I e II, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em razão do veto ao art. 333, II do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação relativa ao art. 333, II do CPC/15 incide no óbice da Súmula 284/STF em razão do veto ao dispositivo; (ii) a alegada violação do art. 373, I e II demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor das recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem