AREsp 1814817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ, e porque se aplicou o disposto no art. 496, §3º, inciso III, do NCPC quanto à não obrigatoriedade do reexame necessário para condenação do município não capital que não excede 100 salários mínimos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO; Agravada: INÁCIA MARIA HERCULANO FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Salários De Servidor Público, 13º Salário, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame Necessário Súmula 7/stj Salários De Servidor Público +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO

Agravante

INÁCIA MARIA HERCULANO FIDELIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário para sentença contra município que não é capital e com condenação inferior a 100 salários mínimos
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas salariais (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ, e porque se aplicou o disposto no art. 496, §3º, inciso III, do NCPC quanto à não obrigatoriedade do reexame necessário para condenação do município não capital que não excede 100 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem