AREsp 1781763 - DECISAO

AREsp 1781763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os documentos apresentados (recibos) não equivalem a notas fiscais e não constituem suporte probatório mínimo para demonstrar os gastos alegados, cabendo à parte o ônus de prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; eventual reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (recebido Em 09.02.2021)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Autora

Município

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (recebido Em 09.02.2021)

Legal Issues

  1. 1 Se os recibos apresentados comprovam os gastos com fraldas suficientes para fundamentar o pedido indenizatório
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se houve omissão passível de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os documentos apresentados (recibos) não equivalem a notas fiscais e não constituem suporte probatório mínimo para demonstrar os gastos alegados, cabendo à parte o ônus de prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015; eventual reexame do acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.