AREsp 1759753 - DECISAO

AREsp 1759753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a matéria pode ser resolvida sem reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ e, portanto, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do recurso.

Parties
Requerente: IMAGEM AGROPECUÁRIA LTDA.; Requerida: NIDERA SEEDS BRASIL LTDA.; Requerida: NIDERA SEMENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)
Outcome
agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agronegócio Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

IMAGEM AGROPECUÁRIA LTDA.

Requerente

NIDERA SEEDS BRASIL LTDA.

Requerida

NIDERA SEMENTES LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 ônus da prova em ação de indenização por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a matéria pode ser resolvida sem reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ e, portanto, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (art. 932, III, NCPC)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, NCPC).
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor de NIDERA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.