AREsp 1045278 - DECISAO

AREsp 1045278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância, por entender-se que, apesar de o ECAD não possuir fé pública em seus agentes e de a mera falta de termo de comprovação não ser definitiva, é presumível a exploração de obras musicais por empresas de radiodifusão, o que transfere ao réu radiodifusor o ônus de demonstrar que não difundiu obras ou que o fez com autorização do ECAD; por esse fundamento a sentença de primeiro grau foi restabelecida.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Agravado: Sistema W. Kurten de Comunicação S.C. Ltda. / TV Cidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 746/751; fica prejudicado o apelo quanto ao critério de arbitramento dos honorários de sucumbência.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental E Termo De Comprovação De Utilização Musical, Presunção De Exploração Musical Por Empresas De Radiodifusão, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direitos Autorais Ônus Da Prova Prova Documental E Termo De Comprovação De Utilização Musical Presunção De Exploração Musical Por Empresas De Radiodifusão Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Agravante

Sistema W. Kurten de Comunicação S.C. Ltda. / TV Cidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se o ECAD comprovou o fato constitutivo do direito (transmissão de obras musicais sem autorização)
  2. 2 qual é o ônus da prova em ação de cobrança de direitos autorais contra emissoras de radiodifusão
  3. 3 se é presumida a utilização de obras musicais por empresas de radiodifusão e, em caso afirmativo, quem deve provar o contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeira instância, por entender-se que, apesar de o ECAD não possuir fé pública em seus agentes e de a mera falta de termo de comprovação não ser definitiva, é presumível a exploração de obras musicais por empresas de radiodifusão, o que transfere ao réu radiodifusor o ônus de demonstrar que não difundiu obras ou que o fez com autorização do ECAD; por esse fundamento a sentença de primeiro grau foi restabelecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 746/751; fica prejudicado o apelo quanto ao critério de arbitramento dos honorários de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença às fls. 746/751