AREsp 1768568 - DECISAO

AREsp 1768568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (documentos, conversas, fotos e depoimentos) suficientes para reconhecer a existência das vendas e a ausência de pagamento, cabendo às rés o encargo de comprovar fatos modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC); a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrida: SÔNIA CRISTINA ZAIDEN FARIA (ME); Recorrente: MÁRCIA HELENA MERLOS ROSSIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÔNIA CRISTINA ZAIDEN FARIA (ME)

Recorrida

MÁRCIA HELENA MERLOS ROSSIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (documentos, conversas, fotos e depoimentos) suficientes para reconhecer a existência das vendas e a ausência de pagamento, cabendo às rés o encargo de comprovar fatos modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC); a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial