AREsp 1800089 - DECISAO

AREsp 1800089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica. Quanto ao mérito incidental sobre honorários periciais e ônus da prova, manteve-se a decisão de origem de que a agravante, por ser mais interessada e detentar maior capacidade financeira, deve arcar com os honorários periciais, e que a inversão do ônus da prova alcança apenas culpa e nexo causal, não excluindo o dever da parte autora de comprovar o dano.

Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Periciais, Dano Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Periciais Dano Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação com alegado dano ambiental
  2. 2 Rateio dos honorários periciais e aplicação do art. 95 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma analítica. Quanto ao mérito incidental sobre honorários periciais e ônus da prova, manteve-se a decisão de origem de que a agravante, por ser mais interessada e detentar maior capacidade financeira, deve arcar com os honorários periciais, e que a inversão do ônus da prova alcança apenas culpa e nexo causal, não excluindo o dever da parte autora de comprovar o dano.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se