AREsp 1683067 - DECISAO

AREsp 1683067 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque o acórdão estadual imputou à ré o ônus de provar a inexistência da relação jurídica sem que o autor tivesse apresentado indícios mínimos da contratação; a jurisprudência do STJ exige prova mínima do autor mesmo quando se opera a inversão do ônus da prova, de modo que a decisão do Tribunal a quo contrariou essa orientação e foi reformada para restabelecer a improcedência.

Parties
Autor: parte autora; Ré: empresa de telefonia; Terceiro: Helia Maestri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Prova Mínima Do Autor, Prova De Fato Negativo, Programa Comunitário De Telefonia (pct), Subscrição De Ações
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Prova Mínima Do Autor +3 more

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Parties

parte autora

Autor

empresa de telefonia

Ré

Helia Maestri

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC na relação entre consumidor e empresa de telefonia e consequente pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 se a inversão do ônus da prova dispensa o autor de apresentar indícios mínimos da relação jurídica alegada
  3. 3 exibição incidental de documentos e requisitos dos arts. 396-400 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de improcedência porque o acórdão estadual imputou à ré o ônus de provar a inexistência da relação jurídica sem que o autor tivesse apresentado indícios mínimos da contratação; a jurisprudência do STJ exige prova mínima do autor mesmo quando se opera a inversão do ônus da prova, de modo que a decisão do Tribunal a quo contrariou essa orientação e foi reformada para restabelecer a improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Intimem-se.