AREsp 1817225 - DECISAO

AREsp 1817225 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e da inexistência de embargos declaratórios opostos para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMAURI NASCIMENTO KIRCHNER; Recorrido: companhia de energia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Em Medidor De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/regulação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Em Medidor De Energia Elétrica Prequestionamento +3 more

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Parties

AMAURI NASCIMENTO KIRCHNER

Recorrente

companhia de energia recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 ônus da prova e inversão em caso de fraude de medidor de energia elétrica
  3. 3 responsabilidade do consumidor pela guarda do medidor conforme Resolução ANEEL nº 414/2010

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem e da inexistência de embargos declaratórios opostos para tal fim, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.