AREsp 1755648 - DECISAO

AREsp 1755648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que as agravadas cumpriram seu ônus de prova e que a agravante não comprovou fato modificativo do direito; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que havia pedido expresso de indenização por danos morais na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita. Por fim, foi majorado o honorário advocatício do recorrido de 10% para 11% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante (apelação Cível 1): AB Administração de Serviços Ltda.; Apelante (apelação Cível 2): Mega Express Transportes Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Protesto Indevido, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Congruência Do Pedido / Julgamento Extra Petita, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Dano Moral Protesto Indevido Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Congruência Do Pedido / Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

AB Administração de Serviços Ltda.

Apelante (apelação Cível 1)

Mega Express Transportes Ltda. e Outros

Apelante (apelação Cível 2)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 282, III e IV, 128 e 460 do CPC/73
  2. 2 ofensa alegada ao art. 333, inciso I do CPC/73 (ônus da prova)
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral sem prova em caso de protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que as agravadas cumpriram seu ônus de prova e que a agravante não comprovou fato modificativo do direito; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, verificou-se que havia pedido expresso de indenização por danos morais na petição inicial, afastando a alegação de julgamento extra petita. Por fim, foi majorado o honorário advocatício do recorrido de 10% para 11% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico.