AREsp 1759386 - DECISAO

AREsp 1759386 - DECISAO

Verificou-se que a agravada comprovou o orçamento total do espetáculo em R$ 92.715,00 (documento fl. 150) usado como base para cálculo dos direitos autorais; a agravante não apresentou prova capaz de contradizer tal documento e não requereu os documentos junto à empresa arrecadadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Documental, Cálculo De Direitos Autorais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Autoral Ônus Da Prova Prova Documental Cálculo De Direitos Autorais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova sobre a quantidade de ingressos vendidos
  2. 2 Base de cálculo dos direitos autorais em execução de música ao vivo (percentual sobre orçamento do espetáculo)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravada comprovou o orçamento total do espetáculo em R$ 92.715,00 (documento fl. 150) usado como base para cálculo dos direitos autorais; a agravante não apresentou prova capaz de contradizer tal documento e não requereu os documentos junto à empresa arrecadadora; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.