AREsp 1734305 - DECISAO

AREsp 1734305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a entrega das mercadorias, e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o contrário; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o Enunciado 3 do Plenário quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: ROKKA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Duplicata, Protesto De Títulos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Comercial Ônus Da Prova Duplicata Protesto De Títulos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROKKA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a entrega das mercadorias
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, comprovou a entrega das mercadorias, e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o contrário; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o Enunciado 3 do Plenário quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.