AREsp 1767903 - DECISAO

AREsp 1767903 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os argumentos recursais exigiriam reexame do conjunto probatório e da valoração de fatos na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos, concluiu que a inversão do ônus da prova era justificada pela superior condição do Distrito Federal para produzir as provas e pela aplicação da responsabilidade objetiva do Estado.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Erro Médico, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Do Estado Erro Médico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º e §2º do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva do Estado (teoria do risco administrativo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os argumentos recursais exigiriam reexame do conjunto probatório e da valoração de fatos na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fáticos, concluiu que a inversão do ônus da prova era justificada pela superior condição do Distrito Federal para produzir as provas e pela aplicação da responsabilidade objetiva do Estado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários