EAREsp 1696031 - DECISAO

EAREsp 1696031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da alegada violação ao ônus da prova e da multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de impugnação das assinaturas e na falta de prova de pagamento pelo réu, justificando a manutenção da penalidade e da sentença de origem.

Parties
Agravante: SYSTEMPLAN CONSULTORIA EM RH E INFORMÁTICA LTDA; Agravante: LUIZ HIROYUKI MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYSTEMPLAN CONSULTORIA EM RH E INFORMÁTICA LTDA

Agravante

LUIZ HIROYUKI MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Se a condenação por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015) foi inadequada
  3. 3 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da alegada violação ao ônus da prova e da multa por litigância de má-fé demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de impugnação das assinaturas e na falta de prova de pagamento pelo réu, justificando a manutenção da penalidade e da sentença de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, pois fixados em seu patamar máximo na origem.