REsp 1597931 - DECISAO

REsp 1597931 - DECISAO

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Réu: ré; Concessionária/apelante: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Negativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Dividendos E Bonificações, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Negativa Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

ré

Réu

concessionária

Concessionária/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal estadual contraria a jurisprudência do STJ ao impor à ré o ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 se a inversão do ônus da prova dispensa o autor de comprovação mínima da relação jurídica alegada
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização e critérios para tal conversão