AREsp 1808953 - DECISAO

AREsp 1808953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que a alteração da distribuição do ônus probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a Corte de origem, ao aplicar o princípio da precaução e inverter o ônus da prova em ação civil pública ambiental, fundamentou-se em questão cuja revisão demandaria exame de provas.

Parties
Agravante: FELIX UMBERTO SIMONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIX UMBERTO SIMONETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  2. 2 aplicação do princípio da precaução
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que a alteração da distribuição do ônus probatório implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a Corte de origem, ao aplicar o princípio da precaução e inverter o ônus da prova em ação civil pública ambiental, fundamentou-se em questão cuja revisão demandaria exame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.