AREsp 1819287 - DECISAO

AREsp 1819287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEXTIL AMERICA DE IBITINGA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

TEXTIL AMERICA DE IBITINGA - EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova e validade de negócio celebrado por terceiro sem mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, ante deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo apontado (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.