REsp 1865810 - DECISAO

REsp 1865810 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por violar o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º do CPC, devendo o Tribunal de origem reapreciar concretamente os argumentos da recorrente sobre a inversão do ônus da prova e a eventual impossibilidade de produção de prova pericial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provido)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Prova Impossível (prova Diabólica)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Fundamentação Judicial Prova Pericial +1 more

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Parties

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provido)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo e seus limites
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489, § 1º do CPC
  3. 3 impossibilidade de produção de prova pericial em razão do perecimento/desaparecimento do veículo e dos pneus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por violar o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º do CPC, devendo o Tribunal de origem reapreciar concretamente os argumentos da recorrente sobre a inversão do ônus da prova e a eventual impossibilidade de produção de prova pericial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar novo julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento do agravo de instrumento.