AREsp 1795819 - DECISAO

AREsp 1795819 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fáticoprobatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O acórdão regional concluiu que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre a oscilação de tensão e os danos aos aparelhos, de modo que não se poderia admitir a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial não infirmaria o julgamento recorrido.

Parties
Autora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Ré: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva De Concessionária Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autora

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de fornecimento de energia elétrica
  3. 3 Comprovação do nexo de causalidade entre os danos e os distúrbios na rede elétrica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame do conjunto fáticoprobatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O acórdão regional concluiu que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre a oscilação de tensão e os danos aos aparelhos, de modo que não se poderia admitir a inversão do ônus da prova, razão pela qual o recurso especial não infirmaria o julgamento recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.