AREsp 1809007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria na corte de origem (Súmula 211/STJ) e da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a valoração probatória feita pelo tribunal a quo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics: Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Perícia Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

1 omissão quanto à tese de cerceamento de defesa
2 inversão e redistribuição do ônus da prova
3 ausência de apresentação do exame eletrocardiograma (ECG) pelos recorridos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial