AREsp 1762434 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a manutenção da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem foi fundada em circunstâncias fático-probatórias (impossibilidade do liquidante de produzir a prova e melhor condição da liquidada para apresentar documentos), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inversão do ônus nos termos do art. 373, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CIA. HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CIA. HERING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova no procedimento de liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 373, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem foi fundada em circunstâncias fático-probatórias (impossibilidade do liquidante de produzir a prova e melhor condição da liquidada para apresentar documentos), cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inversão do ônus nos termos do art. 373, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Mantenha-se a inversão do ônus da prova nos termos proferidos pelo Tribunal de origem.