REsp 1852819 - DECISAO

REsp 1852819 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a suposta violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 7 STJ).

Parties
Recorrente: TARCISIO COMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Erro De Tipo, Conduta Culposa, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Prerequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 273, §1.º E §1.º B, Incisos I, V E VI Do Código Penal, Art.33, §4.º Da Lei N.11.343/2006, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Ônus Da Prova Erro De Tipo Conduta Culposa Princípio Da Insignificância +7 more

Case Brief

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Parties

TARCISIO COMELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da questão federal (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por omissão no acórdão recorrido e ausência de embargos de declaração
  3. 3 imposição do ônus da prova conforme art.156 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a suposta violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF não foi examinada no acórdão recorrido e tampouco foi objeto de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a matéria suscitada demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário
  • publique-se