AREsp 1807727 - DECISAO

AREsp 1807727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (distribuição do ônus da prova e verossimilhança das alegações) exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido quanto à legitimidade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de origem e não foi admitido o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.; Terceiro: Posto Marajó; Terceiro: Posto Galo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Posto Marajó

Terceiro

Posto Galo

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação de indenização com fundamento no CDC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária em ação de indenização por acidente em rodovia administrada
  3. 3 Obrigatoriedade da denunciação da lide em casos de responsabilidade objetiva de concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada (distribuição do ônus da prova e verossimilhança das alegações) exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido quanto à legitimidade, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; assim manteve-se a decisão de origem e não foi admitido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.