AREsp 1783118 - DECISAO

AREsp 1783118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no acórdão estadual nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: Sheila Schutz Rosenbrock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Dano Moral Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Sheila Schutz Rosenbrock

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta inversão do ônus da prova não foi objeto de debate no acórdão estadual nem nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pelas súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.