AREsp 1806393 - DECISAO

AREsp 1806393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou pontos omitidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão da aplicação do CDC e da distribuição do ônus da prova envolvia análise fático-probatória e contratual, impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade ou semelhança fática, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: OUTLETCARS PEÇAS AUTOMOTIVAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Hipossuficiência Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

OUTLETCARS PEÇAS AUTOMOTIVAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  3. 3 inversão do ônus da prova e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou pontos omitidos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) a questão da aplicação do CDC e da distribuição do ônus da prova envolvia análise fático-probatória e contratual, impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com identidade ou semelhança fática, motivo pelo qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por OUTLETCARS PEÇAS AUTOMOTIVAS LIMITADA
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC