REsp 1844644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os autores não comprovaram que eram mutuários do SFH nem indicaram os cedentes originários nem juntaram o contrato de financiamento original, cabendo-lhes nos termos do art. 373 do CPC o ônus probatório; além disso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (11/03/1991), razão pela qual não se poderia impor à seguradora o ônus de comprovar fatos que não estão em sua posse.

Parties
Agravante: ANTONIO BARBOSA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência, Vícios Construtivos, Juntada De Contratos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Do Cessionário Inaplicabilidade Do CDC a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência Vícios Construtivos +2 more

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Parties

ANTONIO BARBOSA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação jurídica celebrada antes de sua entrada em vigor
  2. 2 Legitimidade ativa dos autores/cessionários para pleitear indenização securitária
  3. 3 Ônus da juntada dos contratos e da demonstração da quitação dos financiamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os autores não comprovaram que eram mutuários do SFH nem indicaram os cedentes originários nem juntaram o contrato de financiamento original, cabendo-lhes nos termos do art. 373 do CPC o ônus probatório; além disso, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos celebrados antes de sua vigência (11/03/1991), razão pela qual não se poderia impor à seguradora o ônus de comprovar fatos que não estão em sua posse.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial