AREsp 1813453 - DECISAO

AREsp 1813453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova envolve avaliação de fatos e prova sobre a hipossuficiência, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: CONDÔMINIO (autor); Ré: CONSTRUTORA (responsável pelo empreendimento)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Prequestionamento Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

CONDÔMINIO (autor)

Autor

CONSTRUTORA (responsável pelo empreendimento)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Inversão indevida do ônus da prova e ausência de comprovação de hipossuficiência do autor
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos Minha Casa Minha Vida - Faixa 1

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foram apresentadas de forma genérica, sem especificação dos incisos violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova envolve avaliação de fatos e prova sobre a hipossuficiência, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.