AREsp 1814371 - DECISAO

AREsp 1814371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC, e do art. 6º do CDC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO; Recorrida: TELEFONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova De Fatos Incontroversos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Prova De Fatos Incontroversos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

TELEFONIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de produção de provas sobre fatos incontroversos (arts. 341 e 374, III, CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, CDC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas (violação dos arts. 341 e 374, III, do CPC, e do art. 6º do CDC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo a apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte recorrida em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se