AREsp 1814492 - DECISAO

AREsp 1814492 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão de sentença de mérito superveniente que exaure a cognição sobre a matéria, e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Erro Médico, Súmula 7/stj, Perda De Objeto
Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova Erro Médico Súmula 7/stj Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e requisitos do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 ausência de interesse recursal por perda de objeto em razão de sentença de mérito superveniente
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal, em razão de sentença de mérito superveniente que exaure a cognição sobre a matéria, e porque a alteração da distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.