AREsp 1814763 - DECISAO

AREsp 1814763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem procedeu ao cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Férias, Terço Constitucional De Férias, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Ônus Da Prova Férias Terço Constitucional De Férias Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

Agravante/recorrente

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 necessidade de demonstração do efetivo gozo das férias para pagamento do terço constitucional
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e porque a eventual alteração quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, nem procedeu ao cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.