AREsp 1815322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de redistribuição do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do CPC
2. 2 Se demonstrada a dificuldade do autor em produzir prova pericial justifica-se inversão do ônus probatório
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que a controvérsia sobre a redistribuição do ônus da prova depende de exame do acervo fático-probatório (situação fática sobre impossibilidade de perícia e existência de prontuário e registros), o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a redistribuição com base nas circunstâncias do caso e na maior facilidade do réu em produzir prova contrária.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Publique-se
• Intimem-se