AREsp 1814936 - DECISAO

AREsp 1814936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autor/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da inversão do ônus da prova com o art. 373, §§ 1º e 2º do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 dificuldade de produção de prova técnica/perícia e princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro quanto à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se