AREsp 1821017 - DECISAO

AREsp 1821017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de comprovante de pagamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Prestação De Serviços Educacionais Ônus Da Prova Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Prescrição Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à existência de comprovante de pagamento, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.