EAREsp 1737386 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 373, I e II do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve novação baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MS Consultoria e Cobrança Ltda.; Agravante: Marcelo Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Novação Da Dívida, Apropriação De Valores Pelo Advogado, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Novação Da Dívida Apropriação De Valores Pelo Advogado Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

MS Consultoria e Cobrança Ltda.

Agravante

Marcelo Moreira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (arts. 373, I e II, CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 configuração da novação (art. 360, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 373, I e II do CPC/2015 no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve novação baseou-se na análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.