AREsp 1770043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna do acórdão (art. 1.022 CPC), não houve violação do art. 192 do CPC já que o documento em língua estrangeira não foi utilizado como razão de decidir, e o pedido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão afirmou corretamente que a autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Parties
Recorrente: LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Documento Em Língua Estrangeira, Tutela Provisória De Urgência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Documento Em Língua Estrangeira Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  2. 2 alegada contradição interna do acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna do acórdão (art. 1.022 CPC), não houve violação do art. 192 do CPC já que o documento em língua estrangeira não foi utilizado como razão de decidir, e o pedido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão afirmou corretamente que a autora não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.