AREsp 1804936 - DECISAO

AREsp 1804936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbstaculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 768 do CC na decisão de origem, impedindo a aferição do dissídio jurisprudencial, nos termos apontados pelo Relator; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Agravamento Intencional Do Risco, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro/transporte Rodoviário Ônus Da Prova Agravamento Intencional Do Risco Prequestionamento +3 more

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Parties

BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 373, I e II, do CPC
  2. 2 violação alegada do art. 768 do Código Civil (necessidade de prova de dolo ou má-fé para agravamento intencional do risco)
  3. 3 possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbstaculo pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art. 768 do CC na decisão de origem, impedindo a aferição do dissídio jurisprudencial, nos termos apontados pelo Relator; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.