AREsp 1795610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de fato e de direito (afastando violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 188, I do CC e o acolhimento do recurso dependeria de reexame das provas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de a agravante desconstituir as alegações do recorrido, inclusive em razão de irregularidades no procedimento de retirada/perícia do medidor sem notificação prevista na Resolução ANEEL 414/2010.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Resolução ANEEL 414/2010, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 373, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões de fato e de direito (afastando violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015), faltou prequestionamento sobre o art. 188, I do CC e o acolhimento do recurso dependeria de reexame das provas fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela impossibilidade de a agravante desconstituir as alegações do recorrido, inclusive em razão de irregularidades no procedimento de retirada/perícia do medidor sem notificação prevista na Resolução ANEEL 414/2010.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.