AREsp 1779205 - DECISAO

AREsp 1779205 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o vício de consentimento nem apresentou prova mínima do inadimplemento atribuível ao autor que autorizasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido; acolher as alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROOSEVELT YULE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Vício De Consentimento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Distribuição Da Sucumbência
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Parties

MARCOS ROOSEVELT YULE MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova (art. 371 e art. 373 do CPC)
  2. 2 incidência da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  3. 3 prova do vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o vício de consentimento nem apresentou prova mínima do inadimplemento atribuível ao autor que autorizasse a aplicação da exceção do contrato não cumprido; acolher as alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7-STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se